Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

O presente artigo tem por objetivo identificar a relação entre a Obrigação de Não Fazer (uma das modalidades de obrigações dispostas no Código Civil de 2002) e o Princípio da Livre Concorrência, expresso na Constituição Federal de 1988. Busca-se, através do estudo, traçar os limites da referida modalidade de obrigação, pois nessa é preciso observar tais limites, sob pena de violação de princípios de ordem pública e garantias constitucionais.

Lei sancionada por Serra há um ano ainda não foi regulamentada

Continua suspensa lei que dispensa de pagar estacionamento quem comprovar gastos

Liminar proibe "rolezinho"

Participação do encontro no shopping Metrô Itaquera pode render multa de R$ 10 mil

Gigantes da internet se unem contra vigilância dos EUA

Facebook, Google e mais seis empresas enviam carta pedindo mudanças a Obama e criticam proposta do governo brasileiro

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Shopping não tem direito de vetar o ir e vir, diz advogado sobre "rolezinhos"

Segundo advogados, os estabelecimentos podem ser acusados de discriminação, caso proíbam entrada

O papel fundamental do compliance na agenda ESG

Por Ricardo Alário.

Lei sobre crédito de minutos em estacionamentos é inconstitucional

De acordo com a lei, os estacionamentos seriam obrigados a compensar a diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados

Lei orienta uso correto de mochila nos elevadores

Portador deverá retirar a mochila das costas para transportá-la à frente do corpo, de modo que não atrapalhe a lotação máxima de cada elevador

Idosos e deficientes poderão ter assento preferencial em praça de alimentação

A proposta determina que pelo menos 5% dos assentos sejam preferenciais e estejam em locais de fácil acesso ao atendimento e à circulação

Alckmin veta proibição a loja abrir domingo

Telefônicas recebem multa de R$ 6 milhões

Empresas teriam infringido normas de acesso ao serviço, desrespeitando o consumidor

Eletros critica projeto de lei para teste de eletroeletrônicos em lojas

Justiça obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para deficientes físicos

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva, decide STJ

A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

Impeachment vira grife dos antipetistas

Grupos e empresários lançam roupas e produtos com slogans contrários a Dilma e a seu partido

Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas

Em ação civil pública contra a C&A Modas, o Ministério Público do Trabalho afirmou que a empresa, ao descumprir diversas normas trabalhistas, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo